PL 522/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Beto Faro - PT/PA

21/03/2007

Ementa

Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/03/2007

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

07/05/2008 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda.

07/05/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Minas e Energia (CME)

31/08/2011 -
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição.

28/09/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer por unanimidade.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

18/06/2012 -
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 522/07 e, da Emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/04/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14747 COL 02.

19/04/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

23/04/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)

03/05/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli

•

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.

16/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

07/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Marcos Montes (DEM-MG), Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

13/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/05/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

15/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/05/08, PÁG 21402 COL 01, Letra A.

20/05/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

21/05/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)

10/06/2008

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/03/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/03/2010

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

01/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01.

18/03/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/08/2011

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição.

28/09/2011

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 208/11 - CME comunicando divergência de pareceres com relação a este.

05/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 522/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 06/10/11 PÁG 55737 COL 01.

20/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

18/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 522/07 e, da Emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

14/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

08/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 194 COL 01, Letra B.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 86 COL 01 Suplemento.

04/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão

16/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1235/2019, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA), que: "Requer o desarquivamento de proposições

".

23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019.

08/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1383/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 522, de 2007".

22/05/2019

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".