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PL 522/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Faro - PT/PA |
21/03/2007 |
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Ementa |
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Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Cide-Conbustíveis, destinação, percentual, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), projeto (administração), preservação, meio ambiente, incentivo, produção, biocombustível, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/03/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
07/05/2008 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda.
07/05/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
31/08/2011 -
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição.
28/09/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por unanimidade. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/06/2012 -
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 522/07 e, da Emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA). |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14747 COL 02. |
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19/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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23/04/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007) |
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03/05/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. |
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16/04/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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07/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Marcos Montes (DEM-MG), Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR) e Dep. Sarney Filho (PV-MA). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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13/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/05/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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15/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 16/05/08, PÁG 21402 COL 01, Letra A. |
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20/05/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
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21/05/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008) |
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10/06/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/03/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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01/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. |
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18/03/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/08/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. |
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28/09/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado o Parecer por unanimidade. |
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29/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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29/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício 208/11 - CME comunicando divergência de pareceres com relação a este. |
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05/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 522/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 06/10/11 PÁG 55737 COL 01. |
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20/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI) |
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18/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 522/07 e, da Emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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14/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) |
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08/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 194 COL 01, Letra B. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 86 COL 01 Suplemento. |
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04/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão |
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16/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1235/2019, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA), que: "Requer o desarquivamento de proposições
". |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019. |
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08/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1383/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 522, de 2007". |
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22/05/2019 |
Gabinete - SGM (SGMGAB) |
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Deferidos os Requerimentos n. 1.382 a 1.399 e 1.401, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 522/2007 Emendas apresentadas |
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PL 522/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/03/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 522/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 522/2007 |
Parecer do Relator |
18/06/2012 |
Júlio Cesar |
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Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 522/07 e, da Emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 522/2007 |
Parecer do Relator |
03/04/2008 |
Ricardo Tripoli |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. |
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CVO 1 CMADS => PL 522/2007 |
Complementação de Voto |
07/05/2008 |
Ricardo Tripoli |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CMADS => PL 522/2007 |
Parecer de Comissão |
07/05/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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|
CVO 2 CMADS => PL 522/2007 |
Complementação de Voto |
13/05/2008 |
Ricardo Tripoli |
|
Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências. |
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CME => PL 522/2007 |
Parecer do Relator |
31/08/2011 |
José Otávio Germano |
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Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. |
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PAR 1 CME => PL 522/2007 |
Parecer de Comissão |
28/09/2011 |
Comissão de Minas e Energia |
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Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição. |
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PL 522/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 603/2011 => PL 522/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
01/03/2011 |
Beto Faro |
|
REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES |
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REQ 1235/2019 => PL 522/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
16/04/2019 |
Beto Faro |
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Requer o desarquivamento de proposições
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REQ 1383/2019 => PL 522/2007 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
08/05/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 522, de 2007. |
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