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PLP 27/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandro Mabel - PR/GO |
21/03/2007 |
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Ementa |
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Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Cria o Código de Defesa do Contribuinte ou Código dos Direitos do Contribuinte. Altera as Leis nºs 5.172, de 1966 e 6.830, de 1980. |
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Indexação |
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Aplicação, Constituição Federal, normas gerais, direitos, defesa, contribuinte, transação tributária, deveres, Administração Fazendária Federal, Estados, (DF), Municípios, antecipação, prazo, recolhimento, impostos, criação, aumento, tributos, taxas, identificação, prestação de serviço, divulgação, princípio da anterioridade, anualidade, informação, nota fiscal, valor, alíquota, preço, mercadoria, serviço, fato gerador, base de cálculo, impostos, valor, cadastro, bens imóveis, bens móveis, imunidade tributária, isenção fiscal, consulta, legislação tributária, emissão, certidão negativa, débito fiscal, acesso, informações, proibição, Poder Público, medidas coercitivas, cobrança, ato extrajudicial, notificação, dívida, multa fiscal, prazo, inscrição, dívida ativa, crédito tributário, processo administrativo fiscal, intimação, devedor, débito fiscal, processo judicial, execução fiscal, ação penal, Crime contra a Ordem Tributária, encerramento, processo administrativo, direito de defesa, ação coletiva, interesses difusos, direitos coletivos, deveres coletivos, legitimação, iniciativa processual, Ministério Público, associações.
_ Alteração, Código Tributário Nacional, Lei de Execução Fiscal, interrupção, prazo, prescrição qüinquenal, decisão interlocutória, juiz, ordenação, citação, contribuinte, devedor, débito fiscal, tributos, revogação, dispositivos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO). |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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29/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13529 COL 01. |
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03/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 672/07, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 027 de 2007. |
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24/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 672/2007 => PLP 27/2007, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD.
DCD de 25 04 07 PÁG 18774 COL 01. |
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08/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porque foi retirado pelo Autor. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 27/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/03/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 27/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 672/2007 => PLP 27/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
03/04/2007 |
Sandro Mabel |
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Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 027 de 2007. |
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REQ 233/2011 => PL 266/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Sandro Mabel |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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