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PL 513/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4369/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tarcísio Zimmermann - PT/RS 21/03/2007
Ementa
Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de veículos agrícolas.
Explicação da Ementa
Permite ao pequeno produtor a condução de trator e máquina agrícola de sua propriedade com a Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "B". Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2007 Apense-se à(ao) PL-4369/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4369/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14741 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.