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PL 512/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA e outros 21/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.
Indexação
Reintegração, emprego, serviço, ex-empregado, Banco do Brasil, despedida injusta, ato arbitrário, coação, demissão, prioridade, desempregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
11/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 512/2007 (1)
PL 1272/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 03/12/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1272/2007, apensado.



03/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/11/2010 -
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 512/07 e do PL 1.272/07, apensado, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14114 COL 02.
03/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
10/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1272/2007.
07/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do REQ 79/2007 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago, que "requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 512, de 2007, que dispõe sobre a reintegração dos funcionários do Banco do Brasil SA, demitidos no período de 1995 a 2002."
15/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Aprovado Requerimeno nº 79/2007, Dep Roberto Santiago,  que "requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 512, de 2007, que dispõe sobre a reintegração dos funcionários do Banco do Brasil SA, demitidos no período de 1995 a 2002.
03/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1272/2007, apensado.
09/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
10/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1272/2007 apensada.
04/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/06/09, PÁG 28829 COL 02, Letra A.
24/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
26/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2009)
09/07/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
24/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
25/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
• Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 512/07, do PL nº 1.272/07, apensado, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
07/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carreira.
14/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Ricardo Barros.
04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), para atualização  da legislação orçamentária
11/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
• Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 512/07 e do PL 1.272/07, apensado, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 178/2011, pelo Dep. Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2011.
03/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator, Dep. Guilherme Campos para atualizar legislação orçamentária.
22/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
05/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
03/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 109/2012, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 512 de 2007, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil demitidos no período de 1995 a 2002, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação".
09/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 109/2012 do Sr. Osmar Júnior que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 512 de 2007, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil demitidos no período de 1995 a 2002, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.
19/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6146/2012, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Solicita a retirada da Comissão de Finanças e Tributação da apreciação do Projeto de Lei n.º 512, de 2007".
10/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.146/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.146/2012, nos termos do art. 141 do RICD. Mantenho a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto ao Projeto de Lei n. 512/2007, tendo em vista o que dispõem os arts. 32, X, "a", e 54, II, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
08/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 352/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-352/2015.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 200/2019, pela Deputadoa Daniel Almeida PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
21/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
22/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
03/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ruy Carneiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 512/2007    Emendas apresentadas
PL 512/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 512/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 512/2007 Parecer do Relator 20/08/2009 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 512/2007 Parecer do Relator 25/08/2009 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 512/07, do PL nº 1.272/07, apensado, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PRL 3 CFT => PL 512/2007 Parecer do Relator 11/11/2010 Guilherme Campos Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 512/07 e do PL 1.272/07, apensado, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 512/2007 Parecer do Relator 03/12/2008 Roberto Santiago Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1272/2007, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 512/2007 Parecer de Comissão 03/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1272/2007, apensado.
PL 512/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 109/2012 CFT => PL 512/2007 Requerimento 03/04/2012 Osmar Júnior Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 512 de 2007, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil demitidos no período de 1995 a 2002, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 79/2007 CTASP => PL 512/2007 Requerimento 07/08/2007 Roberto Santiago Requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 512, de 2007, que dispõe sobre a reintegração dos funcionários do Banco do Brasil SA, demitidos no período de 1995 a 2002.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 178/2011 => PLP 59/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Daniel Almeida Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 6146/2012 => PL 512/2007 Requerimento de Redistribuição 19/09/2012 Daniel Almeida Solicita a retirada da Comissão de Finanças e Tributação da apreciação do Projeto de Lei n.º 512, de 2007.
REQ 352/2015 => PL 990/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Daniel Almeida Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 200/2019 => PL 990/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Daniel Almeida Requer o desarquivamento de proposições.