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PL 510/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 337/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manato - PDT/ES 21/03/2007
Ementa
Estabelece o monitoramento eletrônico nos casos em que, por determinação judicial, o preso esteja em liberdade.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2007 Apense-se à(ao) PL-337/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Manato (PDT-ES).
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-337/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14112 COL 02.
03/04/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
14/05/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER