PL 501/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4195/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Uldurico Pinto - PMN/BA

20/03/2007

Ementa

Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".

Explicação da Ementa

Estabelece o atendimento pessoal gratuito, pelas concessionárias de telefonia, através de postos de atendimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2007

Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA).

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

29/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13569 COL 01.

21/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.