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PL 501/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4195/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Uldurico Pinto - PMN/BA 20/03/2007
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
Explicação da Ementa
Estabelece o atendimento pessoal gratuito, pelas concessionárias de telefonia, através de postos de atendimento.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direitos, usuário, gratuidade, atendimento, pessoal, posto, local, existência, empresa operadora, concessionária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2007 Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Uldurico Pinto (PMN-BA).
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13569 COL 01.
21/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 501/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2007 Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária