PL 496/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

20/03/2007

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, postagem, notificação, consumidor, prova, aviso, recebimento, abertura, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito, ficha, registro, dados pessoais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/10/2015

Deferido o Requerimento n. 3279/15, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 262/2007, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, apense-se os Projetos de Lei n. 1.083/2007, n. 1.373/2007 e n. 2.168/2007 ao Projeto de Lei n. 496/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do RICD, e distribua-se o Projeto de Lei n. 496/2007 às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 496/2007: À CDC e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)

13/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 496/2007 (6)

PL 776/2007; PL 1108/2007; PL 3309/2008; PL 1083/2007; PL 1373/2007; PL 2168/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 776/2007, 1.083/2007, 1.108/2007, 1.373/2007, 2.168/2007 e 3.309/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-262/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14106 COL 01.

03/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-776/2007.

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1108/2007.

06/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3309/2008.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-444/2015.

14/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 3279/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 262, de 2007, que "Determina que somente informações que digam respeito ao mercado de consumo praticadas pelo consumidor e informações incontroversas (dívidas líquidas, vencidas e sobre as quais não pairam dúvidas) sejam arquivadas nos bancos de dados de proteção ao crédito."".

19/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 262/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1083/2007.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1373/2007.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2168/2007.

20/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 338/15 - COPER solicitando a devolução do PL 262/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao 262/07 e demais apensados, esclarecendo que os projetos deixam de ser encaminhados à CDC tendo em vista terem sido apreciados por aquela comissão.
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, enquanto apensado ao de nº 262/07, pela aprovação deste e do de nº 3.309/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 776/07, 1.108/07, 1.083/07, 1.373/07 e 2.168/07, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão ao projeto e ao substitutivo (relator: DEP. JÚLIO DELGADO).

26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

27/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2015)

02/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3676/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

08/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.676/2015, tendo em vista o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.676/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 496/2007 não suscita pronunciamento de mérito por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se."

10/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 3904/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho relativo ao Requerimento n. 3.676/2015, referente à redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

20/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido contido no Requerimento n. 3.904/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.904/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 496/2007 não suscita pronunciamento de mérito por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".

05/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4814/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

20/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.814/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.814/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 496/2007 não se enquadra dentre aquelas suscetíveis de análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.

10/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)

14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 776/2007, 1.083/2007, 1.108/2007, 1.373/2007, 2.168/2007 e 3.309/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

10/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3187/2019, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

23/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 3.187/2019, conforme despacho do seguinnte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento nº 3.187/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei nº 496/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

22/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2436/2021, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP), que "Requer a redistribuição do PL 496/2007, para análise de mérito da CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

01/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.436/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.436/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 496/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão

23/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

24/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)

07/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

13/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 496/2007 Emendas apresentadas

PL 496/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2007

Apense-se à(ao) PL-262/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

19/10/2015

PL 496/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 496/2007

Substitutivo

31/03/2009

Indio da Costa

emenda Modificativa

PRL 1 CCJC => PL 496/2007

Parecer do Relator

09/07/2019

Darci de Matos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CDC => PL 496/2007

Parecer de Comissão

05/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor

PL 496/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 444/2015 => PL 260/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Vinicius Carvalho

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 3676/2015 => PL 496/2007

Requerimento de Redistribuição

02/12/2015

Nelson Marchezan Junior

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REQ 4814/2016 => PL 496/2007

Requerimento de Redistribuição

05/07/2016

Silvio Costa

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

REQ 3187/2019

Requerimento de Redistribuição

10/12/2019

Darci de Matos

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

REQ 2436/2021

Requerimento de Redistribuição

22/11/2021

Enrico Misasi

Requer a redistribuição do PL 496/2007, para análise de mérito da CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.