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PL 495/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 20/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, cobertura, pagamento, vacinação, vacina, segurado, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13566 COL 02.
03/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat
Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela rejeição.
19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Roberto Britto.
21/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 06/07/07, PÁG 34832 COL 02, Letra A.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 14 08 07 PAG 39709 COL 02.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 495/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 495/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 495/2007 Parecer do Relator 05/06/2007 Jofran Frejat Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 495/2007 Parecer de Comissão 26/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela rejeição.