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PL 491/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aelton Freitas - PR/MG 20/03/2007
Ementa
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2007 Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (54)- Apreciação Conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Ordinária.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento no Senado Federal (proposição rejeitada).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
03/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14105 COL 01.
03/04/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Jairo Ataide (PFL-MG)
04/04/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Jairo Ataide
• Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide, pela aprovação, com emenda do Relator.
11/07/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado José Guimarães.
17/07/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo de Vista Encerrado
29/08/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado o Parecer
30/08/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 05/09/07, PÁG 44755 COL 02, Letra A.
06/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
10/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2007)
13/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1668/2007, pelo Deputado Antônio Andrade, que requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 491, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.
18/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1668/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 491/07 para incluir como competente quanto ao seu mérito a CDEIC, que deverá manifestar-se sobre a proposição após a CAINDR. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CAINDR a atribuição de opinar sobre a proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da CD."
DCD de 09/10/07 PÁG 52783 COL 02.
• Novo Despacho: CDEIC, CAINDR, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (54)- Apreciação Conclusiva das Comissões - Art. 24, II - Regime de tramitação: Ordinária.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando 271/07 - COPER - solicitando a devolução deste.
16/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP.
17/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
18/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
31/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com substitutivo.
12/02/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda de Relator da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com substitutivo.
13/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CAINDR, com substitutivo.
16/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Antônio Andrade
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CAINDR, com substitutivo.
16/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/04/08, PÁG 17734 COL 02, Letra B.
15/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
07/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
• Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia,  Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
11/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
14/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
27/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
03/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
09/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.
28/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/11/09, PÁG 61834 COL 01, Letra C.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela injuridicidade deste, do Substitutivo 3 da CDEIC, e da Emenda de Relator 1 da CAINDR, com emenda.
13/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
22/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo a Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
14/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
20/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35586 COL 02, Letra D.
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2010).
20/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/10/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1490/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
22/10/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 874/10/PS-GSE.
05/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1100/2011, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1100/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento no Senado Federal (proposição rejeitada).