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VTS 5 CCJC => REC 14/2007 => RCP 1/2007
Voto em Separado
Acessória de:
REC 14/2007 => RCP 1/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 20/03/2007
Ementa
RECURSO Nº 14 DE 2007. VOTO EM SEPARADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
20/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 5 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino