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PL 485/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Frank Aguiar - PTB/SP 19/03/2007
Ementa
Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos que concede às universidades autonomia para criar novos cursos e  fixar o número de vagas nos quadros discentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Frank Aguiar (PTB-SP).
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13559 COL 01.
13/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
18/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição.
14/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62667 COL 01, Letra A.
26/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2007).
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 07/12/07 PÁG 65019 COL 02.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER