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PL 476/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bassuma - PT/BA 19/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Incluí nos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros privados de assistência à saúde, os endereços e telefones das operadoras, bem como, o da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos órgãos de defesa do consumidor.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, contrato, plano de saúde, endereço, endereço eletrônico, telefone, empresa operadora, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bassuma (PT-BA).
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12699 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
30/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação.
09/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/05/07, PÁG 23564 COL 01, Letra A.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
18/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação.
15/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 476/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 476/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 476/2007 Parecer do Relator 02/05/2007 Barbosa Neto Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 476/2007 Parecer de Comissão 09/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 476/2007 Parecer do Relator 02/08/2007 Armando Abílio Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação.