PL 472/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 278/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - CPI dos Bingos - NI/NI

16/03/2007

Ementa

Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2007

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

03/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho

10/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

28/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).

Apensados

Apensados ao PL 472/2007 (1)

PL 9237/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

28/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação.

03/10/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

26/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

16/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

16/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 420/2007, do Senado Federal, que encaminha o PL 472 de 2007 (PLS 278/2006) .

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12697 COL 02.

10/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

24/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 805/2007, pelo Deputado Fernando Melo, que requer seja revisto o despacho de tramitação do PL 472/2007, para que tramite também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como pela Comissão de Defesa do Consumidor.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido em parte o REQ 805/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro em parte. Revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto ao PL nº 472/2007, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
(Novo despacho: CDC, CFT [mérito e art. 54 do RICD] e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioridade.)"

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 54/07 - COPER solicitando a devolução deste.

03/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

04/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

10/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PR-CE)

28/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara

•

Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação.

29/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 53/2007 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara, que "solicita inclusão extra-pauta do PL 472/07."

19/09/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho.

26/09/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

27/09/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

03/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho

10/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

24/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Fernando Faria

•

Parecer do relator, Dep. Luiz Fernando Faria, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

07/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

09/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).

21/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

28/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator.

05/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

09/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

03/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)

23/07/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).

•

Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

07/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 08/10/14, PÁG 314 COL 01, Letra A.

07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

15/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer

•

Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

25/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.

03/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

19/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9237/2017.

06/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT cópia do Ofício nº 165/2017 LOTERJ/PRES.

06/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).

18/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

11/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

19/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 30/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater o Projeto de Lei 472, de 2007".

26/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 30/2021 do Sr. Júlio Cesar que requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater o Projeto de Lei 472, de 2007.

05/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e do PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.

13/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Afonso Florence e Capitão Alberto Neto.

04/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento e Newton Cardoso Jr.

05/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Gilberto Abramo, Dep. Gilberto Nascimento e Dep. Newton Cardoso Jr).

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos relatores.

17/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)

26/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.

06/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

14/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

06/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.

06/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão

10/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

19/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

20/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).