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PL 472/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 278/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - CPI dos Bingos - NI/NI 16/03/2007
Ementa
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.
Indexação
Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, exploração, concurso de prognóstico, loteria, exigência, aprovação, Caixa Econômica Federal (CEF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho
10/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
28/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
Apensados
Apensados ao PL 472/2007 (1)
PL 9237/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 28/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação.


03/10/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
16/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 420/2007, do Senado Federal, que encaminha o PL 472 de 2007 (PLS  278/2006) .
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12697 COL 02.
10/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
24/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 805/2007, pelo Deputado Fernando Melo, que requer seja revisto o despacho de tramitação do PL 472/2007, para que tramite também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como pela Comissão de Defesa do Consumidor.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido em parte o REQ 805/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro em parte. Revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto ao PL nº 472/2007, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
(Novo despacho: CDC, CFT [mérito e art. 54 do RICD] e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioridade.)"
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 54/07 - COPER solicitando a devolução deste.
03/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
04/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
10/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PR-CE)
28/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara
• Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação.
29/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do REQ 53/2007 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara, que "solicita inclusão extra-pauta do PL 472/07."
19/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho.
26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
27/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
02/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
03/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho
10/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
24/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Fernando Faria
• Parecer do relator, Dep. Luiz Fernando Faria, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
07/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
09/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
21/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta.
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
05/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
09/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
03/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
10/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
23/07/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
07/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 08/10/14, PÁG 314 COL 01, Letra A.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
15/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
• Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
25/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
19/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9237/2017.
06/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT cópia do Ofício nº 165/2017 LOTERJ/PRES.
06/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
18/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
19/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 30/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater o Projeto de Lei 472, de 2007".
26/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 30/2021 do Sr. Júlio Cesar que requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater o Projeto de Lei 472, de 2007.
05/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Fábio Mitidieri  (PSD/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e do PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Afonso Florence e Capitão Alberto Neto.
04/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento e Newton Cardoso Jr.
05/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Gilberto Abramo, Dep. Gilberto Nascimento e Dep. Newton Cardoso Jr).
11/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos relatores.
17/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
26/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Fábio Mitidieri  (PSD/SE).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.
06/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
14/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
06/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
10/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
19/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lindbergh Farias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/08/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 472/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/04/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 472/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 472/2007 Parecer do Relator 28/08/2007 Leo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação.
VTS 1 CDC => PL 472/2007 Voto em Separado 26/09/2007 Fernando Melo "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a explorar loterias."
VTS 2 CDC => PL 472/2007 Voto em Separado 02/10/2007 Vinicius Carvalho Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias
PAR 1 CDC => PL 472/2007 Parecer de Comissão 03/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho.
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PL 472/2007 Voto em Separado 29/10/2007 Carlos Willian Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.
PRL 3 CFT => PL 472/2007 Parecer do Relator 15/05/2015 Alfredo Kaefer Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 4 CFT => PL 472/2007 Parecer do Relator 05/10/2021 Fábio Mitidieri Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e do PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 472/2007 Substitutivo 05/10/2021 Fábio Mitidieri
PRL 5 CFT => PL 472/2007 Parecer do Relator 26/05/2022 Fábio Mitidieri Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CFT => PL 472/2007 Substitutivo 26/05/2022 Fábio Mitidieri Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.
PL 472/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 53/2007 CDC => PL 472/2007 Requerimento 29/08/2007 Leo Alcântara Solicita inclusão extra-pauta do PL 472/07.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 30/2021 CFT Requerimento 19/05/2021 Júlio Cesar Requer a realização de audiência pública virtual, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com objetivo de debater o Projeto de Lei 472, de 2007.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 805/2007 => PL 472/2007 Requerimento de Redistribuição 24/04/2007 Fernando Melo Requer seja revisto o despacho de tramitação do PL 472/2007, para que tramite também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como pela Comissão de Defesa do Consumidor.