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PL 471/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júlio Redecker - PSDB/RS |
15/03/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha. |
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Indexação |
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Autorização, juiz, apreensão, seqüestro, bens, direitos, valor, acusado, crime, formação, quadrilha, requerimento, autoridade policial, Ministério Público, aplicação, Código de Processo Penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 471/2007 (2) |
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PL 768/2007 (1), PL 1318/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS). |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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27/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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27/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12697 COL 01. |
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02/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PFL-SP) |
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03/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2007) |
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12/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-768/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20053 COL 02. |
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• |
Apense-se a este o PL-768/2007. |
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03/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado. |
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12/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado Marcelo Itagiba. |
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18/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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18/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer |
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28/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 581/2007-CSPCCO. |
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28/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1318/2007, PL-768/2007 apensadas. |
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28/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 09 02 08 PAG 1255 COL 01, Letra A. |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) |
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 768/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1318/2007, apensado. |
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05/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa. |
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07/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 768/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1318/2007, apensado, com emenda. |
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05/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria. |
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05/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) |
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17/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 768/2007 e do PL 1318/2007, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 471/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 471/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 471/2007 |
Parecer do Relator |
08/07/2008 |
Antonio Carlos Pannunzio |
|
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 768/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1318/2007, apensado. |
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VTS 1 CCJC => PL 471/2007 |
Voto em Separado |
12/05/2009 |
Geraldo Pudim |
|
Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha. |
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|
CVO 1 CCJC => PL 471/2007 |
Complementação de Voto |
12/05/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 768/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1318/2007, apensado, com emenda. |
|
|
|
CVO 2 CCJC => PL 471/2007 |
Complementação de Voto |
17/08/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 768/2007 e do PL 1318/2007, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 471/2007 |
Substitutivo |
17/08/2009 |
Antonio Carlos Pannunzio |
|
Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha. |
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|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 471/2007 |
Parecer do Relator |
03/12/2007 |
Guilherme Campos |
|
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 471/2007 |
Parecer de Comissão |
18/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado. |
|
|
|
PAR 2 CSPCCO => PL 471/2007 |
Parecer de Comissão |
18/12/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado. |
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