REQ 539/2007 => PL 7397/2006

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 7397/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Otávio Germano - Presidente da Comissão de Minas e Energia - PP/RS

15/03/2007

Ementa

Requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 7.397/2006, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

11/09/2007

Defiro. Com fundamento no art. 24, II, e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, altere-se o regime de deliberação do PL nº 7226/2006, de modo a submetê-lo ao Pleno, proferidos os pareceres das comissões. Publique-se. Oficie-se.
(NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [Mérito e art. 54 do RICD]. Regime de Deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade.)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 7397/2006, a Comissão de Minas e Energia, devendo manifestar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CDU, CME, CMADS e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: Ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 17 04 07 PAG 16664 COL 02.

11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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