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PL 460/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 15/03/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2007 Apense-se à(ao) PL-144/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-144/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12693 COL 02.
25/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1917, de 2007, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de tramitação do PL n° 460/2007
13/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 460/07, em face do deferimento do requerimento REQ 1917/2007, nos termos do art. 104 c/c 114, VII, do RICD.
DCD de 14/11/07 PÁG 60940 COL 01.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER