Imprimir

PL 459/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS 15/03/2007
Ementa
Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.
Explicação da Ementa
Proíbe a atividade de recarga de munição em residências e em local de acesso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2007 Apense-se à(ao) PL-152/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-152/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12692 COL 02.
25/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1915 de 2007 pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de tramitação do PL n° 459/2007
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 459/07, em face do deferimento do REQ 1915/2007, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
DCD de 07/11/107 PÁG 59780 COL 01.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
memorando n.º 319/07 à CSPCCO, solicitando a devolução, em razão de retirada
12/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER