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PL 455/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
15/03/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos cartorários no registro da usucapião de imóvel urbano. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.257, de 2001. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Cidade, isenção, taxas, emolumentos, cartório de registro de imóveis, usucapião, imóvel urbano, população, baixa renda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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27/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12690 COL 02. |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 762/2007, pelo Deputado Zezéu Ribeiro, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 455, de 2007 e 20, de 2007. |
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02/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 762/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 455/2007 ao PL nº 20/2007. Publique-se. Oficie-se."
DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02 |
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDU o Memorando nº 59/07 - COPER solicitando a devolução deste. |
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04/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolução à CCP, devido ao deferimento, pela Presidência da Câmara dos Deputados, do Requerimento nº 762/07, que solicitou a apensação deste ao PL 20/07. |
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05/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática deste do PL 20/07, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. |
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Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/03/08 PÁG 7117 COL 01. |
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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memorando n.º 49/08 à Coordenação de Comissões Temporárias, solicitando a devolução da proposição, em razão de arquivamento |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 455/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 455/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 762/2007 => PL 20/2007 |
Requerimento de Apensação |
17/04/2007 |
Zezéu Ribeiro - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 455, de 2007 e 20, de 2007. |
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