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PL 450/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6792/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Benevides - PMDB/CE |
15/03/2007 |
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Ementa |
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Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas relativas ao protesto de títulos e seu cancelamento, bem como a cobrança dos emolumentos referentes ao serviço. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/06/2007 |
Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1232/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 30 06 07 PAG 33561 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 450/2007 (15) |
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PL 900/2007 (2), PL 5330/2009, PL 4555/2012; PL 3213/2008 (4), PL 10337/2018 (3), PL 2359/2020 (2), PL 3854/2021, PL 1142/2023; PL 1158/2015; PL 3148/2015 (2), PL 3444/2015, PL 3587/2019; PL 5439/2016 (1), PL 935/2021; PL 10365/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14728 COL 01. |
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09/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ) |
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26/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 920/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 450, de 2007, e dá outras providências. |
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15/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1028/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 450, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.445, de 2006. |
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29/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 920/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 450/2007, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao seu mérito, para manifestar-se logo após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." |
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31/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferida a retirada do REQ 1028/07, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso V, do Regimento Interno. |
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01/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 121/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. |
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04/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1106/2007, pelo Deputado Regis de Oliveira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 450/2007 e 900/2007. |
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12/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1106/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 900/2007 ao PL 450/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 13 06 07 PAG 29559 COL 01. |
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13/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 136/07 - COPER solicitando apensar o PL 900 ao 450/07 |
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27/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 1232, de 2007, pelo Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 450/07 ao Projeto de Lei nº 7.445/06 |
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29/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1232/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 30 06 07 PAG 33561 COL 02. |
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 170/07 - COPER solicitando apensar o PL 450/07 ao de nº 6792/06 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. |
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23/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3213/2008. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. |
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28/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1158/2015. |
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15/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3148/2015. |
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08/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5439/2016. |
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14/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10365/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-538/2019. |
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12/12/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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