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PL 450/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6792/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauro Benevides - PMDB/CE |
15/03/2007 |
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Ementa |
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Altera disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas relativas ao protesto de títulos e seu cancelamento, bem como a cobrança dos emolumentos referentes ao serviço. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Protesto de Títulos, autorização, Administração Pública, utilização, protesto de títulos, ato extrajudicial, recebimento, crédito tributário, créditos, contas, bens, serviços públicos, inclusão, título, cobrança, procedimento sumário, ação monitória, processo de execução, processo falimentar, remessa, documento, comunicação eletrônica, fixação, juros, correção monetária, tabela, cálculo, débitos, Tribunal de Justiça, Estados, aumento, prazo, dia útil, Tabelião, lavratura, intimação, devedor, meio eletrônico, limitação, utilização, edital, pessoa desconhecida, publicação.
_ Autorização, pagamento, título, protesto, Cartório de Protesto, agência bancária, caixa eletrônico, dinheiro, cheque, proibição, exigência, cheque visado, cheque administrativo, restrição, lavratura, protesto de títulos, emissão, duplicata, letra de câmbio,
cancelamento, requerimento, credor, quitação, baixa, nome, Serviço de Proteção ao Crédito, implantação, Serviço Central de Informações de Protesto de Titulos, acesso, usuário, (Internet).
_ Alteração, Lei de Emolumentos, dispensa, credor, pagamento, despesa, cartório, obrigação, devedor, exigência, valor, emolumentos, título executivo extrajudicial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/06/2007 |
Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1232/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 30 06 07 PAG 33561 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 450/2007 (15) |
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PL 900/2007 (2), PL 5330/2009, PL 4555/2012; PL 3213/2008 (4), PL 10337/2018 (3), PL 2359/2020 (2), PL 3854/2021, PL 1142/2023; PL 1158/2015; PL 3148/2015 (2), PL 3444/2015, PL 3587/2019; PL 5439/2016 (1), PL 935/2021; PL 10365/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). |
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30/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14728 COL 01. |
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09/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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25/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ) |
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26/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) |
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09/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 920/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 450, de 2007, e dá outras providências. |
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15/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1028/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 450, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.445, de 2006. |
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29/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 920/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 450/2007, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao seu mérito, para manifestar-se logo após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." |
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31/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferida a retirada do REQ 1028/07, nos termos dos arts. 104 e 114, inciso V, do Regimento Interno. |
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01/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 121/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. |
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04/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1106/2007, pelo Deputado Regis de Oliveira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 450/2007 e 900/2007. |
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12/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1106/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 900/2007 ao PL 450/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 13 06 07 PAG 29559 COL 01. |
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13/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 136/07 - COPER solicitando apensar o PL 900 ao 450/07 |
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27/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 1232, de 2007, pelo Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 450/07 ao Projeto de Lei nº 7.445/06 |
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29/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1232/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 30 06 07 PAG 33561 COL 02. |
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 170/07 - COPER solicitando apensar o PL 450/07 ao de nº 6792/06 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. |
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23/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3213/2008. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. |
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28/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1158/2015. |
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15/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3148/2015. |
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08/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5439/2016. |
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14/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10365/2018. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-538/2019. |
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12/12/2023 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/03/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 450/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/03/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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29/06/2007 |
Deferido o Requerimento de apensação, REQ 1232/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 450/2007 ao PL 6.792/2006, ao qual já se acha apensado o PL 7.445/2006, referenciado no Requerimento. Em conseqüência, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 6.792/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá manifestar-se após a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 30 06 07 PAG 33561 COL 02. |
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PL 450/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 920/2007 => PL 450/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
09/05/2007 |
Celso Russomanno |
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Requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 450, de 2007, e dá outras providências. |
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REQ 1028/2007 => PL 7445/2006 |
Requerimento de Apensação |
23/05/2007 |
Max Rosenmann |
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Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 450, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.445, de 2006. |
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REQ 1106/2007 => PL 450/2007 |
Requerimento de Apensação |
04/06/2007 |
Regis de Oliveira |
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Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 450/2007 e 900/2007. |
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REQ 1232/2007 => PL 7445/2006 |
Requerimento de Apensação |
27/06/2007 |
Wellington Fagundes - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 450/07 ao Projeto de Lei nº 7.445/06. |
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