| PL 442/2007 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Sandra Rosado - PSB/RN | 14/03/2007 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 e modificado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Destina ao FUNGETUR 1% (um por cento) do produto do faturamento das vendas de bilhetes de passagens aéreas e marítimas internacionais e 80% (oitenta por cento) das Tarifas de Embarque Internacional. Altera a Lei nº 9.825, 1999. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Às Comissões de Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). | ||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 23/03/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||
| 23/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12174 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 11/04/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) | ||||||||||||||||||||
| 12/04/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) | ||||||||||||||||||||
| 24/04/2007 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 02/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-5402/2009. | ||||||||||||||||||||
| 25/11/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 26/11/2009 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||
| 20/04/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (pendente de análise)". | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição deste e do PL 5.402/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||
| 12/05/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Geraldo Simões. | ||||||||||||||||||||
| 18/05/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||
| 16/06/2010 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||
| 17/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 17/06/2010 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTD, com a proposição PL-5402/2009 apensada. | ||||||||||||||||||||
| 18/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/06/10, PÁG 29275 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 23/06/2010 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB) | ||||||||||||||||||||
| 24/06/2010 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010) | ||||||||||||||||||||
| 07/07/2010 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 02/12/2010 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela rejeição deste, e do PL 5402/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||
| 08/12/2010 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||
| 15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 355/2011, pela Dep. Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011. | ||||||||||||||||||||
| 16/03/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB) | ||||||||||||||||||||
| 29/03/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 04/08/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB), pela rejeição deste, e do PL 5402/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||
| 10/08/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||
| 31/08/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||
| 05/10/2011 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||
| 26/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 3604/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a Retirada de Proposição". | ||||||||||||||||||||
| 16/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL 442/2011, em razão do deferimento do requerimento REQ 3604/2011, nos termos do artigo 104, c.c o art. 114, inciiso VII , ambos do RICD. | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 373/2011 à CTD solicitando a devolução deste em razão de sua retirada. | ||||||||||||||||||||
| 01/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||