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PL 442/2007
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 14/03/2007
Ementa
Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971 e modificado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975.
Explicação da Ementa
Destina ao FUNGETUR  1% (um por cento) do produto do faturamento das vendas de bilhetes de passagens aéreas e marítimas internacionais e 80% (oitenta por cento) das Tarifas de Embarque Internacional. Altera a Lei nº 9.825, 1999.
Indexação
Alteração, lei federal, decreto-lei federal, destinação, receita, (FUNGETUR), percentual, faturamento, bilhete de passagem, passagem aérea, transporte marítimo, âmbito  internacional, tarifa de embarque, inclusão, despesa, indenização, responsabilidade civil, pessoas, passageiro, atentado, terrorista, guerra, aeronave, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
23/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12174 COL 02.
11/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
12/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5402/2009.
25/11/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
26/11/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
20/04/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição deste e do PL 5.402/2009, apensado.
12/05/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Geraldo Simões.
18/05/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
16/06/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/06/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD, com a proposição PL-5402/2009 apensada.
18/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 19/06/10, PÁG 29275 COL 01, Letra A.
23/06/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
24/06/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)
07/07/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela rejeição deste, e do PL 5402/2009, apensado.
08/12/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 355/2011, pela Dep. Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2011.
16/03/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
29/03/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB), pela rejeição deste, e do PL 5402/2009, apensado.
10/08/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
31/08/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta.
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 3604/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a Retirada de Proposição".
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL  442/2011, em razão do deferimento do requerimento REQ 3604/2011,  nos termos do artigo 104, c.c o art. 114, inciiso VII , ambos do RICD.
21/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 373/2011 à CTD solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 442/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 442/2007    Pareceres apresentados
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 442/2007 Parecer do Relator 02/12/2010 Rômulo Gouveia Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela rejeição deste, e do PL 5402/2009, apensado.
PRL 2 CTUR => PL 442/2007 Parecer do Relator 04/08/2011 Ruy Carneiro Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB), pela rejeição deste, e do PL 5402/2009, apensado.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 442/2007 Parecer do Relator 20/04/2010 Leonardo Quintão Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição deste e do PL 5.402/2009, apensado.
PAR 1 CVT => PL 442/2007 Parecer de Comissão 16/06/2010 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição deste e do PL 5.402/2009, apensado.
PL 442/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 355/2011 => PL 235/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Sandra Rosado Requer o desarquivamento de proposições
REQ 3604/2011 => PL 442/2007 Requerimento de Retirada de Proposição 26/10/2011 Sandra Rosado Requer a Retirada de Proposição.