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PL 436/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 14/03/2007
Ementa
Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/11/15 PÁG 526 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12684 COL 02.
29/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Rodovalho (PFL-DF)
30/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 744/2007, do Dep. José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que requer, nos termos do art. 41, XX, e 141, do Regimento Interno, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 436/2007, para que seja incluída a Comissão de Minas e Energia na relação de Comissões determinadas a deliberar sobre o mérito.
23/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Rodovalho
• Parecer do Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF), pela aprovação, com substitutivo.
25/04/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Revisão de Despacho, Req. 744/07,  conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 436/07, para determinar que a Comissão de Minas e Energia se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CME, CMADS, CFT (Mérito e 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 203934 COL 01
04/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CMADS o Memorando nº 66/07 - COPER solicitando a devolução deste (À CME o Ofício 724/07 - SGM/P)
10/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
16/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
17/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Andre Vargas
• Parecer do Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela rejeição deste.
• Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
28/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/08/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/08/07, PÁG 41144 COL 01, Letra A.
17/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista ao Deputado Sarney Filho.
23/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
• Prazo de Vista Encerrado
24/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
31/10/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
08/11/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF), para alteração de seu parecer.
28/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)
06/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2669/2008, pelo Deputado Darcísio Perondi, que requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 436, de 2007, com o Projeto de Lei n. 1181, de 2003.
12/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2669/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva. Oficie-se e, após, Publique-se."
DCD 13 06 08 PAG 26911 COL 02.
24/06/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Homero Pereira
• Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela rejeição.
02/07/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
• O Deputado Homero Pereira defendeu seu parecer.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro, apresentou voto em separado o Deputado Sarney Filho.
03/07/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 10/07/08, PÁG 32274 COL 02, Letra B.
07/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 68/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2011.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-182/2011.
22/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Arruda (PSC-PR)
21/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Arruda (PSC-PR).
• Parecer do relator, Dep. Ricardo Arruda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
18/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
08/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8785/2013, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6259, de 2013, ao Projeto de Lei nº 436, de 2007".
18/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 8.785/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.785/2013, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 436/2007, que tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, já recebeu pareceres de mérito da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se."
07/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
• Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Afonso Florence e Manoel Júnior.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Junior Coimbra e Manoel Junior
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.
20/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
16/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
15/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 22/10/15, PAG 451 COL 01, Letra C.
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 23/10/2015).
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 06/11/15 PÁG 526 COL 01.