PL 430/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3503/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

14/03/2007

Ementa

Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que União concederá indenização à vítima de crime violento quando o autor do crime for desconhecido ou não tiver bens para fazê-lo, aplicando recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/05/2007

Apense-se à(ao) PL-3503/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Apensados

Apensados ao PL 430/2007 (1)

PL 1313/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3503/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

08/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21704 COL 02.

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC.

12/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se a este(a) o(a) PL-1313/2015.