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PEC 22/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izalci - PFL/DF 14/03/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Possibilita a destinação dos recursos públicos aos tomadores de serviços educacionais para a contração desses serviços. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/05/2007
Devolva-se a proposição ao Deputado Ayrton Xerez na condição de segundo signatário, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Izalci (PFL-DF).
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição ao Deputado Ayrton Xerez na condição de segundo signatário, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 2065/2011, pelo Dep. Izalci, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2065/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.