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PEC 22/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izalci - PFL/DF 14/03/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Possibilita a destinação dos recursos públicos aos tomadores de serviços educacionais para a contração desses serviços. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Educação, destinação, recursos públicos, tomador de serviço, objetivos educacionais, contração, serviço, estabelecimento de ensino, escola particular, faculdade particular, bolsa de estudo, estudante, educação básica, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/05/2007
Devolva-se a proposição ao Deputado Ayrton Xerez na condição de segundo signatário, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Izalci (PFL-DF).
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição ao Deputado Ayrton Xerez na condição de segundo signatário, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2065/2011, pelo Dep. Izalci, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2065/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 22/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/2007 Devolva-se a proposição ao Deputado Ayrton Xerez na condição de segundo signatário, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
PEC 22/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2065/2011 => PL 375/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/06/2011 Izalci Requerimento de desarquivamento de proposições.