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PLP 24/2007

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 254/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Brito - PDT/BA

14/03/2007

Ementa

Reduz a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal, prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Indexação

Alteração, Lei do ISS, redução, alíquota máxima, (ISS), serviço de transporte, transporte urbano, ônibus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2007

Apense-se à(ao) PLP-254/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sérgio Brito (PDT-BA).

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-254/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13528 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 24/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2007

Apense-se à(ao) PLP-254/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade