PL 424/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Brito - PDT/BA

14/03/2007

Ementa

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/04/2008

Despacho ao REQ 2333/08: “Revogo o Ato da Presidência de 07/03/2008, que, nos termos do art. 17, I, m, do RICD, cria "Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados sobre desoneração tributária e redução de tarifas de transporte público".
Outrossim, determino a apensação do PL nº 424/2007 e seu apensado ao PL nº 1927/2003, revejo o despacho inicialmente aposto ao mesmo PL nº 1927/2003, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Desenvolvimento Urbano - CDU e, por conseguinte, crio Comissão Especial na forma do art. 34, II, do RICD, para apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições, a ser constituída por integrantes das seguintes Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Desenvolvimento Urbano - CDU, de Viação e Transporte - CVT, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e RICD, art. 54, II) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (RICD, art. 54, I).
Mantenham-se os regimes de deliberação (conclusiva no âmbito das comissões - RICD, art. 24, II) e de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
DCD 04 04 08 PAG 12985 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Brito (PDT-BA).

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

23/03/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

23/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12169 COL 02.

11/04/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)

12/04/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)

24/04/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

15/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1239/2007.

23/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Rita Camata

•

Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e da Emenda 3/2007 da CVT, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT, da Emenda 2/2007 da CVT, e do PL 1239/2007, apensado.

29/08/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Chico da Princesa.

03/09/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

19/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 1692/2007, Do Deputado Zezeu Riberiro(Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 424, de 2007 (apensado: PL 1239/2007), de autoria do deputado Sérgio Brito, o qual propõe criar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP. "

24/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1692/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 424/07, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/09/07 PÁG 49472 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II).

26/09/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP

27/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com a proposição PL-1239/2007 apensada.

12/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)

13/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2007)

28/11/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2333/2008, pelo Deputado Carlos Zarattini, que solicita a constituição de Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos.
.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 69/08 à CDU solicitando a devolução em razão de formação de Comissão Especial.

09/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pela Dep. Angela Amin

•

Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 69/08.

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4137/09, do Dep. Carlos Zarattini, que solicita a retirada do PL 1239/07.

03/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 1239/07, em razão do deferimento do REQ 4137/09, nos termos do art. 104, § 2º, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.

26/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL1.927/03 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER