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PL 424/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Brito - PDT/BA 14/03/2007
Ementa
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP.
Indexação
Criação, incentivo, Transporte Urbano, transporte depPassageiro, redução, alíquota zero, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), transporte coletivo, ônibus, requisito, adesão, redução, tarifa, proibição, participação, empresa, transporte interestadual, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2008 Despacho ao REQ 2333/08: “Revogo o Ato da Presidência de 07/03/2008, que, nos termos do art. 17, I, m, do RICD, cria "Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados sobre desoneração tributária e redução de tarifas de transporte público".
Outrossim, determino a apensação do PL nº 424/2007 e seu apensado ao PL nº 1927/2003, revejo o despacho inicialmente aposto ao mesmo PL nº 1927/2003, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Desenvolvimento Urbano - CDU e, por conseguinte, crio Comissão Especial na forma do art. 34, II, do RICD, para apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições, a ser constituída por integrantes das seguintes Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Desenvolvimento Urbano - CDU, de Viação e Transporte - CVT, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e RICD, art. 54, II) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (RICD, art. 54, I).
Mantenham-se os regimes de deliberação (conclusiva no âmbito das comissões - RICD, art. 24, II) e de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
DCD 04 04 08 PAG 12985 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Brito (PDT-BA).
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
23/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
23/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12169 COL 02.
11/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
12/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
15/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1239/2007.
23/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Rita Camata
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e da Emenda 3/2007 da CVT, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT, da Emenda 2/2007 da CVT, e do PL 1239/2007, apensado.
29/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Chico da Princesa.
03/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
19/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento Nº 1692/2007, Do Deputado Zezeu Riberiro(Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 424, de 2007 (apensado: PL 1239/2007), de autoria do deputado Sérgio Brito, o qual propõe criar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP. "
24/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1692/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho aposto ao PL n. 424/07, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/09/07 PÁG 49472 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II).
26/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP
27/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com a proposição PL-1239/2007 apensada.
12/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
13/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2007)
28/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2333/2008, pelo Deputado Carlos Zarattini, que solicita a constituição de Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos.
.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho ao REQ 2333/08: “Revogo o Ato da Presidência de 07/03/2008, que, nos termos do art. 17, I, m, do RICD, cria "Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados sobre desoneração tributária e redução de tarifas de transporte público".
Outrossim, determino a apensação do PL nº 424/2007 e seu apensado ao PL nº 1927/2003, revejo o despacho inicialmente aposto ao mesmo PL nº 1927/2003, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Desenvolvimento Urbano - CDU e, por conseguinte, crio Comissão Especial na forma do art. 34, II, do RICD, para apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições, a ser constituída por integrantes das seguintes Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Desenvolvimento Urbano - CDU, de Viação e Transporte - CVT, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e RICD, art. 54, II) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (RICD, art. 54, I).
Mantenham-se os regimes de deliberação (conclusiva no âmbito das comissões - RICD, art. 24, II) e de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
DCD 04 04 08 PAG 12985 COL 01.
08/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 69/08 à CDU solicitando a devolução em razão de formação de Comissão Especial.
09/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pela Dep. Angela Amin
• Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 69/08.
17/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4137/09, do Dep. Carlos Zarattini, que solicita a retirada do PL 1239/07.
03/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 1239/07, em razão do deferimento do REQ 4137/09, nos termos do art. 104, § 2º, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
• Desapensação automática do PL1.927/03 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 424/2007    Emendas apresentadas
PL 424/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/09/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Rito de tramitação: ordinária. Art. 24, II).
03/04/2008 Despacho ao REQ 2333/08: “Revogo o Ato da Presidência de 07/03/2008, que, nos termos do art. 17, I, m, do RICD, cria "Comissão Especial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados sobre desoneração tributária e redução de tarifas de transporte público".
Outrossim, determino a apensação do PL nº 424/2007 e seu apensado ao PL nº 1927/2003, revejo o despacho inicialmente aposto ao mesmo PL nº 1927/2003, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e de Desenvolvimento Urbano - CDU e, por conseguinte, crio Comissão Especial na forma do art. 34, II, do RICD, para apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições, a ser constituída por integrantes das seguintes Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Desenvolvimento Urbano - CDU, de Viação e Transporte - CVT, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e RICD, art. 54, II) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (RICD, art. 54, I).
Mantenham-se os regimes de deliberação (conclusiva no âmbito das comissões - RICD, art. 24, II) e de tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
DCD 04 04 08 PAG 12985 COL 01.
PL 424/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 424/2007 Parecer do Relator 09/04/2008 Angela Amin Parecer do Relator, Dep. Angela Amin (pendente de análise)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 424/2007 Parecer do Relator 23/08/2007 Rita Camata Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, e da Emenda 3/2007 da CVT, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CVT, da Emenda 2/2007 da CVT, e do PL 1239/2007, apensado.
PL 424/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1692/2007 => PL 424/2007 Requerimento de Redistribuição 19/09/2007 Deputado Zezeu Ribeiro- Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 424, de 2007 (apensado: PL 1239/2007), de autoria do deputado Sérgio Brito, o qual propõe criar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros - REITUP.