Imprimir

PL 422/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flaviano Melo - PMDB/AC 14/03/2007
Ementa
Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Apensados
Apensados ao PL 422/2007 (1)
PL 3707/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (43) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 19/11/2008 -
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3.707/2008, apensado, com substitutivo.


12/08/2009 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 13/04/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 3707/2008, apensado, com substitutivo.


24/11/2010 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 18/08/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL nº 3.707/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.


16/05/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erivelton Santana, Jorge Corte Real e Augusto Coutinho, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Nogueira e Laercio Oliveira.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/06/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei n° 3.707/2008, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13548 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
• Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
02/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela rejeição.
20/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro
• Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
20/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
07/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães
• Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
08/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)
20/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista ao Deputado Guilherme Campos.
03/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
02/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de Ofício.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3707/2008.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator em virtude da apensação do PL 3.707/2008
19/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães
• Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3.707/2008, apensado, com substitutivo.
26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do REQ 195/2008 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães, que "requer realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio, para discutir o Projeto de Lei nº 422 de 2007, que "Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências"."
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
12/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC).
12/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães
12/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela aprovação deste e do PL 3707/2008, apensado, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
20/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3707/2008 apensada.
25/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
25/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 26/08/09, PÁG 44349 COL 02, Letra A.
26/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2009)
08/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (pendente de análise)".
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, e do PL 3707/2008, apensado, com substitutivo.
14/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010)
04/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
21/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento n. 357/2010, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a retirada da emenda n.º 1/2010 ao PL 422/2.007 'Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.'".
09/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Germano Bonow.
07/07/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Paulo César.
17/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Leonardo Vilela.
23/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
24/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/11/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3707/2008 apensada.
01/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/12/10, PAG 48612 COL 01, Letra B.
01/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
02/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2010)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 154/2011, pelo Dep. Flaviano Melo, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2011.
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
24/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL nº 3.707/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
28/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Silvio Costa.
29/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
03/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
19/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
30/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
08/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
16/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erivelton Santana, Jorge Corte Real e Augusto Coutinho, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Nogueira e Laercio Oliveira.
22/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-3707/2008 apensada.
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012)
01/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/06/12, PÁG 20121 COL 01, Letra B.
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 3707/2008, apensado, e dos  Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família.
11/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
09/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).
17/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
28/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Assis Melo.
29/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).
26/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados João Campos, Lourival Mendes, Sergio Zveiter, Vicente Candido e William Dib.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 142/2013, pelos Deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que 'altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências'".
• Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).
• Prazo de Vista Encerrado
09/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
10/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
06/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
13/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 11 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 12 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
30/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 13 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 15 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 16 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 17 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
• Apresentação do Voto em Separado n. 18 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Aprovado requerimento n. 142/2013 do Sr. Assis Melo que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências".
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 20 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
04/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 21 CCJC, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR).
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 22 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 89/2015, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-89/2015.
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3707/2008, apensado.
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 23 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 24 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
24/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 25 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
09/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 26 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
• Apresentação do Voto em Separado n. 27 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 28 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
04/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 29 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 30 CCJC, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 31 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 324/2019, pelo Deputado Flaviano Melo (MDB-AC), que: "Requer o desarquivamento das Proposições PEC 59/2011, PL 9373/2017, PL 9110/2017, PL 8586/2017, PL 1443/2015, PL 422/2007 e PLP 452/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-324/2019.
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019)
06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
29/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei n° 3.707/2008, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão