| PL 418/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Márcio França - PSB/SP | 14/03/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
| 23/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12167 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 04/07/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
| 02/08/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 77/2007 CFT, pelo Dep. Manoel Junior, que "solicita ao Sr. Secretário da Receita Federal a estimativa atualizada de renúncia de receita desse exercício e dos três subsequentes decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 418, de 2007." | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Manoel Junior | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), para atualizar legislação orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Manoel Junior | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, a pedido. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta. | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
| 04/03/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), para atualização da legislação orçamentária | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||