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PL 417/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flávio Dino - PCdoB/MA |
14/03/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, agente público, servidor, tortura. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Paulo Maluf. |
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30/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
20/06/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.
22/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12/05/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Paulo Maluf. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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23/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12166 COL 02. |
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE) |
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05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) |
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16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação. |
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22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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28/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 181/2007-CTASP. |
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28/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 09 07 PAG 44246 COL 01, Letra A. |
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13/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) |
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14/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) |
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02/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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28/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Gerson Peres. |
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30/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Paulo Maluf. |
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14/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 4786/2009, pelo Dep. João Campos, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 417/2007, para que a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania se manifeste quanto ao mérito da proposição." |
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26/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 4786/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, tendo em vista que o Projeto foi distribuido, nos termos do art. 24,II, e já houve manifestação das Comissões competentes. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 27/05/09 PÁG 24158 COL 02. |
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26/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/05/09, PÁG 24938 COL 02, Letra B. |
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28/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 4889/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 417/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa. |
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09/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 4889/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, tendo em vista que o Projeto foi distribuido, nos termos do art. 24,II, e já houve manifestação das Comissões competentes, restando apenas a possibilidade de apresentação do recurso previsto no § 2º do art. 132 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." |
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17/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2009). |
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18/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REC 285/2009, pelo Dep. João Campos, que "contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 417/2007." |
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30/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 417/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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|
PL 417/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 417/2007 |
Parecer do Relator |
14/11/2007 |
Marcelo Itagiba |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 417/2007 |
Parecer de Comissão |
12/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Paulo Maluf..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 417/2007 |
Parecer do Relator |
20/06/2007 |
Edgar Moury |
|
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 417/2007 |
Parecer de Comissão |
22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação. |
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PL 417/2007 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 285/2009 => PL 417/2007 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
18/06/2009 |
João Campos |
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Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 417/2007. |
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PL 417/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4786/2009 => PL 417/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
14/05/2009 |
João Campos |
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Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 417/2007, para que a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania se manifeste quanto ao mérito da proposição. |
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REQ 4889/2009 => PL 417/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
28/05/2009 |
João Campos |
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Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 417/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa. |
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