|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 21/2007 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
|
|
Origem: |
|
PEC 64/1999 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP |
14/03/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da Sessão Legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de Governo. |
|
|
Indexação |
|
|
Executivo, competência privativa, Presidente da República, comparecimento, Congresso Nacional, abertura, Sessão Legislativa, apresentação, mensagem, plano de governo. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
21/03/2007 |
|
|
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados à PEC 21/2007 (1) |
|
|
PEC 267/2013 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade.
22/05/2007 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
14/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição . |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício nº 408/2007, do Senado Federal, que encaminha a PEC nº 64/99 para revisão. |
|
|
|
|
|
|
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
22/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/3/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade. |
|
|
|
|
|
22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 29 05 07 PAG 27013 COL 02 Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência determinando a apensação da PEC 356/01 à PEC 21/07, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. |
|
|
|
|
|
30/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/09 PÁG 10258 COL 01. |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PEC-267/2013. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido ao arquivamento da PEC 356/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 356/2001 da PEC 21/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PEC 21/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/03/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
|
|
|
|
|
PEC 21/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 21/2007 |
Parecer do Relator |
07/05/2007 |
Bruno Araújo |
|
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 21/2007 |
Parecer de Comissão |
22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade. |
|
|
|
|
|
|
|
|