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PEC 21/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Origem: |
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PEC 64/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP |
14/03/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao inciso XI do art. 84 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui como competência privativa do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, na abertura da Sessão Legislativa, para apresentação de Mensagem e Plano de Governo. |
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Indexação |
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Executivo, competência privativa, Presidente da República, comparecimento, Congresso Nacional, abertura, Sessão Legislativa, apresentação, mensagem, plano de governo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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21/03/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Apensados |
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Apensados à PEC 21/2007 (2) |
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PEC 356/2001; PEC 267/2013 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade.
22/05/2007 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição . |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 408/2007, do Senado Federal, que encaminha a PEC nº 64/99 para revisão. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/3/2007. |
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23/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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07/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade. |
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22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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24/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 29 05 07 PAG 27013 COL 02 Letra A. |
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04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência determinando a apensação da PEC 356/01 à PEC 21/07, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria. |
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30/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 31/03/09 PÁG 10258 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PEC-267/2013. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 21/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 21/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 21/2007 |
Parecer do Relator |
07/05/2007 |
Bruno Araújo |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 21/2007 |
Parecer de Comissão |
22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela admissibilidade. |
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