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PL 411/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Origem: |
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PLS 415/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - PFL/BA |
14/03/2007 |
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Ementa |
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Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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Indexação |
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Simplificação, registro, empresário, pessoa jurídica, dispensa, inscrição, cadastro, contribuinte, acesso, órgãos, fiscalização, dados, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilidade, (Internet), emissão, alvará, funcionamento, cárater provisório, assinatura, termo de responsabilidade, requisitos, documentação, realização, baixa, empresa, lançamento, crédito tributário, autorização, declaração, suspensão, atividade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/05/2017 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 411/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 411/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 411/2007 (2) |
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PL 6086/2019; PL 1594/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
07/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição deste e das emendas apresentadas.
12/09/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando de Fabinho, Jairo Ataide, Albano Franco e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
03/06/2016 -
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT.
05/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 418/2007, do Senado Federal, que encaminha o PLS nº 415/2005 para revisão da Câmara dos Deputados. |
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21/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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27/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12679 COL 01. |
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29/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) |
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02/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) |
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11/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. |
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16/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Evandro Milhomen |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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22/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2007) |
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31/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo. |
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13/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP) |
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07/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Evandro Milhomen |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição deste e das emendas apresentadas. |
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15/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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22/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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29/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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05/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos |
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05/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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12/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Albano Franco (PSDB-SE) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando de Fabinho, Jairo Ataide, Albano Franco e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos |
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13/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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18/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 48014 COL 01, Letra A. |
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20/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
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21/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007) |
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08/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. |
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28/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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29/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) |
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30/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). |
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Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na CFT. |
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10/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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24/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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31/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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19/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino. |
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26/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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09/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino. |
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23/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos deputados Jairo Ataíde e Pauderney Avelino. |
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18/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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24/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) |
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10/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). |
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Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT. |
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25/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes |
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15/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA). |
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16/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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22/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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28/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes |
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20/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de ofício por 15 (quinze) dias |
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20/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 51/2015, pelos Deputados João Gualberto (PSDB-BA) e outros, que: "Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão de Finanças e Tributação, o Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 411, de 2007, que 'estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios''". |
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27/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. |
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Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA). |
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10/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Aprovado requerimento dos Srs. João Gualberto e Paulo Azi que solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão de Finanças e Tributação, o Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 411, de 2007, que 'estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios''. |
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10/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de ofício. |
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11/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Assis Carvalho e Enio Verri |
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12/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 4 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA). |
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18/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Paulo Azi (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). |
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18/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Paulo Azi (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Luiz Carlos Hauly. |
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23/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho |
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• |
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT. |
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06/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2016) |
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15/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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22/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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14/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum. |
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05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi. |
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17/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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À SGM, Ofício nº 12/17 - CFT, comunicando divergência de pareceres. |
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18/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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18/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 12/17, da CFT, comunicando que o PL 411/2007 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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19/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/04/17, PÁG 406 COL 01, Letra B. |
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03/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 411/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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09/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) |
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30/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade deste; das Emendas nºs 1, 2 e 3 de 2007, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 2007, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão |
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01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO) |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6086/2019. |
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29/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1594/2020. |
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17/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão |
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02/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 411/2007 Emendas apresentadas |
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PL 411/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/03/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 411/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 411/2007 |
Parecer do Relator |
30/10/2018 |
Marcos Rogério |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade deste; das Emendas nºs 1, 2 e 3 de 2007, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 2007, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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PRL 2 CCJC => PL 411/2007 |
Parecer do Relator |
17/08/2021 |
Léo Moraes |
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Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 411/2007 |
Parecer do Relator |
16/05/2007 |
Evandro Milhomen |
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CDEIC => PL 411/2007 |
Substitutivo |
16/05/2007 |
Evandro Milhomen |
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Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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PRL 2 CDEICS => PL 411/2007 |
Parecer do Relator |
07/08/2007 |
Evandro Milhomen |
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição deste e das emendas apresentadas. |
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VTS 1 CDEICS => PL 411/2007 |
Voto em Separado |
05/09/2007 |
Guilherme Campos |
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Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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PAR 1 CDEICS => PL 411/2007 |
Parecer de Comissão |
12/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando de Fabinho, Jairo Ataide, Albano Franco e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela rejeição deste e das emendas apresentadas. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 411/2007 |
Parecer do Relator |
13/06/2011 |
Assis Carvalho |
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Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na CFT. |
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VTS 1 CFT => PL 411/2007 |
Voto em Separado |
18/04/2012 |
Guilherme Campos |
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Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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PRL 2 CFT => PL 411/2007 |
Parecer do Relator |
10/12/2014 |
Assis Carvalho |
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Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT. |
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VTS 3 CFT => PL 411/2007 |
Voto em Separado |
27/05/2015 |
Paulo Azi |
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Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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VTS 4 CFT => PL 411/2007 |
Voto em Separado |
12/05/2016 |
Paulo Azi |
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Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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PRL 3 CFT => PL 411/2007 |
Parecer do Relator |
03/06/2016 |
Assis Carvalho |
|
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT. |
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SBT 1 CFT => PL 411/2007 |
Substitutivo |
03/06/2016 |
Assis Carvalho |
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Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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PAR 1 CFT => PL 411/2007 |
Parecer de Comissão |
05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi..
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT. |
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SBT-A 1 CFT => PL 411/2007 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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PL 411/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 51/2015 CFT => PL 411/2007 |
Requerimento |
20/05/2015 |
João Gualberto |
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Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública, nesta Comissão de Finanças e Tributação, o Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 411, de 2007, que 'estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios''. |
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