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PL 406/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 2/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR 14/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2008 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 406/07, para determinar que a proposição deverá tramitar em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II, “a” do RICD. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 406/07, para determinar que a proposição deverá tramitar em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II, “a” do RICD. Publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 406/2007 (4)
PL 1820/2015 (3), PL 6226/2016 (1), PL 8866/2017, PL 6053/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 413/2007 do Senado Federal que encaminha para revisão da Câmara dos Deputados o PLS nº 2/2005.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12677 COL 02.
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
04/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 03 08 PAG 9003 COL 02, Letra A.
11/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 406/07, para determinar que a proposição deverá tramitar em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II, “a” do RICD. Publique-se.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1820/2015.
10/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
15/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4714/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº406/2007 e seu apensado".
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 4.714/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.714/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".