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PL 406/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 2/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR 14/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, suspensão, prazo prescricional, data, infrator, réu, cumprimento, acordo judicial, indenização, reparação, danos, transação penal, restabelecimento, direitos, queixa, representação, descumprimento, acordo, ação penal privada, ação penal pública condicionada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2008 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 406/07, para determinar que a proposição deverá tramitar em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II, “a” do RICD. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 406/07, para determinar que a proposição deverá tramitar em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II, “a” do RICD. Publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 406/2007 (4)
PL 1820/2015 (3), PL 6226/2016 (1), PL 8866/2017, PL 6053/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 413/2007 do Senado Federal que encaminha para revisão da Câmara dos Deputados o PLS nº 2/2005.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12677 COL 02.
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
04/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 14 03 08 PAG 9003 COL 02, Letra A.
11/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 406/07, para determinar que a proposição deverá tramitar em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II, “a” do RICD. Publique-se.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1820/2015.
10/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
15/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4714/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº406/2007 e seu apensado".
04/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 4.714/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.714/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 406/2007    Emendas apresentadas
PL 406/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
11/04/2008 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 406/07, para determinar que a proposição deverá tramitar em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II, “a” do RICD. Publique-se.
PL 406/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 406/2007 Parecer do Relator 04/05/2007 Benedito de Lira Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 406/2007 Parecer de Comissão 06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 406/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4714/2016 => PL 406/2007 Requerimento de Apensação 15/06/2016 João Campos Requer a apensação dos Projetos de Lei nº406/2007 e seu apensado.