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PL 403/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 251/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA |
14/03/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Transplantes, tipicidade, crime, aliciamento, indução, oferecimento, promessa, vantagens, comercialização, remoção, tecido, órgãos, corpo humano, aumento, penalidade, destinação, órgão humano, mercado, tráfico internacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-831/1999 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-831/1999 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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11/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 403/2007 (2) |
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PL 4581/2004 (1), PL 4875/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/11/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 4581/2004 e do PL 831/1999, apensados.
11/03/2015 03:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 411/07 do Senado Federal que encaminha o PLS Nº 251/04, para revisão na Câmara dos Deputados. |
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20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-831/1999 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este o PL-831/1999. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Deixa de ser encaminhado à CSSF em virtude de o projeto apensado, PL 831/99, já ter parecer da mesma, pela aprovação (relator: DEP. RAFAEL GUERRA) |
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28/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4581/2004, PL-831/1999 apensadas. |
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28/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13149 COL 01. |
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11/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA) |
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09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 831/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004, apensado. |
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30/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Silvinho Peccioli. |
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Discussão iniciada. |
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04/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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26/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame. |
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19/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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08/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004 e do PL 831/1999, apensados. |
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15/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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07/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 4581/2004 e do PL 831/1999, apensados. |
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10/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 11/3/15, PÁG 518 COL 01, Letra A. |
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11/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião |
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Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
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Aprovado o Parecer. |
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11/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/03/2015, Letra B. PÁG 505 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 831/1999 o PL 4581/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 403/2007. |
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• |
Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 831/1999 do PL 403/2007. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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[PARECER DADO AO PL 831/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 403/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 403/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/03/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-831/1999 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 403/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CCJC => PL 403/2007 |
Parecer do Relator |
07/11/2014 |
Luiz Couto |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 4581/2004 e do PL 831/1999, apensados. |
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PAR 1 CCJC => PL 403/2007 |
Parecer de Comissão |
11/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 4581/2004 e do PL 831/1999, apensados. |
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|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PL 403/2007 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Rafael Guerra |
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[PARECER DADO AO PL 831/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 403/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA. |
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PAR 1 CSAUDE => PL 403/2007 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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[PARECER DADO AO PL 831/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 403/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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