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PL 402/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 281/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Efraim Morais - PFL/PE 14/03/2007
Ementa
Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2007 CIENTE. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 402-A/2007, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se.  Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
CIENTE. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 402-A/2007, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 04/07/2007 -
Parecer proferido pelo Relator do Vencedor, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição.


04/07/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 13/09/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.


26/09/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


08/04/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 410/07 do Senado Federal que encaminha o PLS 281/2003, para revisão da Câmara dos Deputados.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13148 COL 02..
30/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
13/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO)
18/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Osvaldo Reis
• Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação.
04/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
• Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator Substituto, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
• Parecer proferido em reunião pelo Relator do Vencedor, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição.
04/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer proferido pelo Relator do Vencedor, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição.
04/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer Vencedor
10/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/07/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
12/07/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 14 08 07 PAG 39742 COL 01,  Letra A.
13/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.
26/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• À SGM o Ofício 389/07 - CREDN comunicando a divergência quanto à apreciação deste.
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• CIENTE. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 402-A/2007, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se.  Oficie-se.
11/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Of. n. 1.733/2007/SGM/P comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
• Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Geraldo Pudim.
27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 11 04 08 PAG 14788 COL 02, Letra B.