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PEC 18/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 5/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Serafim - PSB/AM e outros 14/03/2007
Ementa
Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Proíbe a posse de Parlamentares durante o período de recesso parlamentar. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Legislativo, proibição, posse, Parlamentar, suplente, Deputado Federal, Senador, período, recesso, Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2009 Deferido o REQ 5624/2009 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20280 COL 02
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ciro Gomes
Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela admissibilidade.
01/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5624/2009, pelo Dep. Marcelo Serafim, que "requer o apensamento de proposições 18/2007 e  PEC 5/2007."
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5624/2009 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 02.
15/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 212/09 à CCJC solicitando a devolução desta, em razão de apensação.
16/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirada de pauta e devolvida à CCP para ser apensada à PEC 5/2007.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 18/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
26/04/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
13/10/2009 Deferido o REQ 5624/2009 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 02.
PEC 18/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 18/2007 Parecer do Relator 20/12/2007 Ciro Gomes Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela admissibilidade.
PEC 18/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5624/2009 => PEC 5/2007 Requerimento de Apensação 01/10/2009 Marcelo Serafim Requer o apensamento de proposições 18/2007 e  PEC 5/2007.