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PL 398/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2882/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neucimar Fraga - PR/ES |
13/03/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui a atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos organizados, como trabalho portuário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Portos, inclusão, atividade profissional, categoria profissional, Amarrador, Atracador, navio, embarcação, vínculo empregatício, obrigatoriedade, contratação, registro, trabalhador, serviço portuário, trabalhador avulso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/09/2007 |
Deferido o REQ 1639/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 2882/04 o PL 398/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES). |
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23/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/03/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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26/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12437 COL 02. |
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11/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ) |
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12/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) |
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24/04/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento Nº 1639/2007, do Deputado Eliseu Padilha (Presidente da Comissão de Viação e Transportes) que solicita a apensação do PL 398/07 ao PL 2882/04. |
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18/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 1639/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 2882/04 o PL 398/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01. |
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20/09/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolução à CCP. |
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21/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 398/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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18/09/2007 |
Deferido o REQ 1639/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 2882/04 o PL 398/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01. |
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PL 398/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1639/2007 => PL 2882/2004 |
Requerimento de Apensação |
11/09/2007 |
Eliseu Padilha - Pres. da Comissão de Viação e Transportes |
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Requer a apensação do PL 398/07 ao PL 2882/04. |
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