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PL 397/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 13/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
Indexação
Proibição, criação, horário especial, horário de verão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2540/2007, PL-5066/2009, PL-4548/2012, PL-787/2015, PL-10897/2018, PL-1220/2019, PL-1922/2019, PL-3457/2021, PL-106/2023 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 397/2007 (9)
PL 2540/2007; PL 5066/2009; PL 4548/2012; PL 787/2015; PL 10897/2018; PL 1220/2019; PL 1922/2019; PL 3457/2021 (1), PL 106/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 09/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.


09/07/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla em 2007.
Comissão de Minas e Energia (CME) 03/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.540/2007, 5.066/2009, 4.548/2012, 787/2015, 10.897/2018, 1.220/2019, 1.922/2019, 3.457/2021, e 106/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.


24/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
22/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11916 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
10/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1832/2007, pelo Deputado Valdir Colatto, que solicta esclarecimentos sobre o não cumprimento do prazo regimental para oferecimento de Parecer do Relator ao PL 397/2007.
19/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões para a CSSF se pronunciar sobre o PL n. 397/2007. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 23/10/07 PÁG 56322 COL 01.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
29/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 291/07 à CSSF, encaminhando despacho sobre providências a serem tomadas naquela Comissão
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2540/2007.
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5066/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-405/2011.
03/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados, com substitutivo.
04/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados, com substitutivo.
05/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
21/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
05/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4548/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4548/2012.
19/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
09/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, e do PL 4548/2012, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
12/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-552/2015.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-787/2015.
07/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), incluir o apensado no parecer.
08/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, e do PL 787/2015, apensados.
10/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
24/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, João Campos, Mandetta e Odorico Monteiro.
30/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
29/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10897/2018.
27/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-39/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2019.
28/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1220/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1922/2019.
09/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
16/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2019)
23/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2019 a 23/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3457/2021.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 6 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.
27/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023).
07/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Ana Pimentel.
• Vista ao Deputado Jorge Solla.
29/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo de Vista Encerrado
13/12/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel.
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
09/09/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 7 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.
19/03/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
09/07/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
• Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla em 2007.
09/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2696/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 397, de 2007, que “dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais” e apensados, à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). ".
09/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/07/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com as proposições PL-2540/2007, PL-5066/2009, PL-4548/2012, PL-787/2015, PL-10897/2018, PL-1220/2019, PL-1922/2019, PL-3457/2021, PL-106/2023 apensadas.
10/07/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.
13/08/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
14/08/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
27/08/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.540/2007, 5.066/2009, 4.548/2012, 787/2015, 10.897/2018, 1.220/2019, 1.922/2019, 3.457/2021, e 106/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
17/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
• Vista ao Deputado Hugo Leal.
23/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
• Prazo de Vista Encerrado
24/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Fez uso da palavra o Relator, propondo subemenda ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde, em atendimento à sugestão proposta pelo Deputado Hugo Leal.
24/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação da CVO n. 1 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
24/09/2025 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
29/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 18, Letra B.
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2540/2007, PL-5066/2009, PL-4548/2012, PL-787/2015, PL-10897/2018, PL-1220/2019, PL-1922/2019, PL-3457/2021, PL-106/2023 apensadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 397/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 397/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 397/2007 Parecer do Relator 03/09/2025 Otto Alencar Filho Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.540/2007, 5.066/2009, 4.548/2012, 787/2015, 10.897/2018, 1.220/2019, 1.922/2019, 3.457/2021, e 106/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
CVO 1 CME => PL 397/2007 Complementação de Voto 24/09/2025 Otto Alencar Filho Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
PAR 1 CME => PL 397/2007 Parecer de Comissão 29/09/2025 Comissão de Minas e Energia Parecer da Comissão  (CME) ao PL 397/2007
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CSAUDE => PL 397/2007 Parecer do Relator 26/06/2023 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CSAUDE => PL 397/2007 Substitutivo 26/06/2023 Diego Garcia
PRL 7 CSAUDE => PL 397/2007 Parecer do Relator 09/09/2024 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CSAUDE => PL 397/2007 Substitutivo 10/09/2024 Diego Garcia
SBT-A 1 CSAUDE => PL 397/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 09/07/2025 Comissão de Saúde Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 397/2007
PAR 1 CSAUDE => PL 397/2007 Parecer de Comissão 09/07/2025 Comissão de Saúde Parecer da Comissão  (CSAUDE) ao PL 397/2007
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 397/2007 Parecer do Relator 03/05/2011 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 397/2007 Substitutivo 03/05/2011 Darcísio Perondi Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
PRL 2 CSSF => PL 397/2007 Parecer do Relator 04/05/2011 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 397/2007 Substitutivo 04/05/2011 Darcísio Perondi Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
PRL 3 CSSF => PL 397/2007 Parecer do Relator 05/11/2012 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados.
PRL 4 CSSF => PL 397/2007 Parecer do Relator 09/05/2013 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, e do PL 4548/2012, apensados.
PRL 5 CSSF => PL 397/2007 Parecer do Relator 08/05/2015 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, e do PL 787/2015, apensados.
VTS 1 CSSF => PL 397/2007 Voto em Separado 05/08/2015 Jorge Solla Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.
PL 397/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PL 397/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 17/09/2025 Otto Alencar Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 397/2007
RPD 2 CME => PL 397/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 17/09/2025 Airton Faleiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 397/2007
RPD 3 CME => PL 397/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 24/09/2025 Otto Alencar Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PL 397/2007
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 397/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Liderança do Partido Progressista Requerimento de Inversão da Pauta - PL 397/2007
RPD 2 CSAUDE => PL 397/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 23/08/2023 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 397/2007
RPD 3 CSAUDE => PL 397/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 397/2007
RPD 4 CSAUDE => PL 397/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Ana Pimentel Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 397/2007
RPD 5 CSAUDE => PL 397/2007 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 397/2007
RPD 6 CSAUDE => PL 397/2007 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2025 Jorge Solla Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 397/2007
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1832/2007 => PL 397/2007 Requerimento 10/10/2007 Valdir Colatto Requer esclarecimentos sobre o não cumprimento do prazo regimental para oferecimento de Parecer do Relator ao PL 397/2007.
REQ 552/2015 => PL 3061/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2015 Valdir Colatto Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2696/2025 Requerimento de Redistribuição 09/07/2025 Jorge Solla Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 397, de 2007, que “dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais” e apensados, à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).