| PL 396/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Chico Alencar - PSOL/RJ | 13/03/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 16/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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| 15/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 396/2007 (7) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1224/2007; PL 4666/2009; PL 1394/2015; PL 6435/2016; PL 98/2019; PL 1345/2022; PL 2937/2022 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (6) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 29/08/2007 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1224/2007, apensado. 29/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/12/2009 - Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1224/2007 e do PL 4666/2009, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 4261/2008, do PL 5427/2009 e do PL 6297/2009, apensados. 16/11/2011 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 23/03/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
| 23/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12163 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
| 04/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB) | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Pedro Henry. | |||||||||||||||||||||||
| 04/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-1224/2007. | |||||||||||||||||||||||
| 21/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), para manifestar-se sobre o PL 1224/07, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 10/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1224/2007, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 29/08/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator Substituto, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1224/2007, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1224/2007 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 19/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 20/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-4261/2008. | |||||||||||||||||||||||
| 17/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-4666/2009. Esclareço, que em virtude desta apensação o PL 396/07 passará a tramitar pelo regime de Prioridade. | |||||||||||||||||||||||
| 04/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 13/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-5427/2009. | |||||||||||||||||||||||
| 05/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-6297/2009. | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 1224/2007 e do PL 4666/2009, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 4261/2008, do PL 5427/2009 e do PL 6297/2009, apensados. | |||||||||||||||||||||||
| 16/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 05/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/11 PAG 65331 COL 02 Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 06/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54 c/c o § 2º do art. 132 do RICD: PL 4.261/08, PL 5.427/09 e PL 6.297/09, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2011). | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
| 19/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática dos PLs 4.261/2008, 5.427/2009 e 6.297/2009, deste, em face dos seus arquivamentos nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| 04/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-235/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | |||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1394/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 14/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-6435/2016. | |||||||||||||||||||||||
| 08/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-98/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 27/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1345/2022. | |||||||||||||||||||||||
| 15/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2937/2022. | |||||||||||||||||||||||