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PL 390/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2632/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nilmar Ruiz - PFL/TO

13/03/2007

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Tipifica como  homicído qualificado o crime contra a mulher na condição de esposa ou companheira.

Indexação

Alteração, Código Penal, inclusão, agravação penal, condenado, tipicidade, homicídio qualificado, crime,  vítima, mulher, cônjuge, companheira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2007

Apense-se à(ao) PL-2632/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nilmar Ruiz (PFL-TO).

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2632/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10846 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 390/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/03/2007

Apense-se à(ao) PL-2632/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade