Imprimir

PL 389/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5409/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 13/03/2007
Ementa
Altera a legislação do imposto de renda para isentar os portadores das doenças que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Indexação
Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), proventos (remuneração), aposentadoria, doença, trombofilia, síndrome de Charcot-Marie-Tooth, narcolepsia, hipertensão arterial grave, doença de Huntington, mal de Alzheimer, esclerose lateral amiotrófica, linfangioleiomiomatose pulmonar, esclerodermia, diabete crônica, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2007 Apense-se à(ao) PL-5409/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5409/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12432 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 389/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2007 Apense-se à(ao) PL-5409/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária