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PL 377/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 8814/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sérgio Moraes - PTB/RS e outros |
13/03/2007 |
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Ementa |
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Obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe a utilização de dispositivo que oculte o número identificador de chamada (ID) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, concessionária, empresa operadora, telefonia, bloqueio, telefone celular, roubo, furto, extravio, criação, atualização, cadastro, usuário, telefone celular pré-pago, telefone celular pós-pago, serviço telefônico fixo comutado, proibição, utilização, bloqueador, identificação, chamada, ligação telefônico, serviço móvel.
_ Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de detenção, utilização, falsa identidade, contratação, serviço, telefonia, ato ilícito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8814/2017 |
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Apensados |
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Apensados ao PL 377/2007 (41) |
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PL 5351/2009 (1), PL 504/2020; PL 2973/2008; PL 5518/2009; PL 5520/2009; PL 5886/2009 (2), PL 2135/2011 (1), PL 3401/2019; PL 3217/2012 (2), PL 3834/2019 (1), PL 4364/2019; PL 667/2015 (1), PL 2087/2015; PL 1651/2015 (3), PL 4733/2016 (1), PL 6955/2017, PL 1690/2024; PL 5951/2016 (2), PL 6571/2016, PL 6579/2016; PL 9415/2017 (1), PL 1187/2024; PL 749/2019 (2), PL 3027/2020 (1), PL 4716/2023; PL 200/2021 (15), PL 1169/2022 (13), PL 1467/2022, PL 1403/2023, PL 1922/2023, PL 2717/2023, PL 3699/2023 (3), PL 989/2024, PL 1263/2025, PL 3403/2025, PL 3724/2023, PL 4771/2023, PL 4904/2023, PL 22/2024, PL 2072/2024, PL 1936/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/05/2008 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS). |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/03/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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28/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13147 COL 01. |
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29/03/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) |
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03/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do REQ 57/2007 CSPCCO, pelo Dep. Sérgio Moraes e outros, que "requer a revisão do despacho do PL nº. 377/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." |
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04/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Aprovado requerimento n. 57/2007 do Sr. Sérgio Moraes e outros que requer a revisão do despacho do PL nº. 377/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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05/07/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1299/2007, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que solicita a revisão do despacho do PL nº 377/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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27/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 1299/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 377/07, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42688 COL 01. |
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13/11/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/11/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Carlos Araújo. |
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28/11/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/12/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Autor e Relator. |
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05/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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11/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) |
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07/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho |
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28/05/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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28/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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04/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) |
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18/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5351/2009. |
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01/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a conexão das matérias, revejo o despacho aposto ao PL 2973/2008, para determinar a sua apensação ao PL 377/2007 |
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|
|
08/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-5518/2009. |
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|
09/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apense-se a este o PL-5520/2009. |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5886/2009. |
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16/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. |
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19/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3533/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.135/2011 ao Projeto de Lei nº 5.886/2009". |
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09/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB) |
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07/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 3.533/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.533/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.135/2011 ao Projeto de Lei n. 5.886/2009, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 377/2007, nos termos do art. 142 c.c. o art. 143, II, b, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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|
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15/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3217/2012. |
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10/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
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• |
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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09/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 10/10/14, PÁG 68 COL 01, Letra A. |
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22/12/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
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|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
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05/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. |
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11/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
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• |
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
|
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|
18/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-667/2015. |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1651/2015. |
|
|
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|
|
|
|
18/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5951/2016. |
|
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05/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação - Avulso letra A. |
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12/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCTCI, CCJC e CSPCCO, cópia do expediente do Sr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Anápolis - GO |
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19/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apense-se este ao PL-8814/2017. |
|
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|
23/10/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
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• |
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-8814/2017 |
|
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|
06/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-9415/2017. |
|
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|
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|
11/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-749/2019. |
|
|
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|
|
|
|
08/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-200/2021. |
|
|
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|
|
23/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-8814/2017 |
|
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|
21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apensação da proposição PL-1690/2024 à proposição PL-1651/2015. |
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|
19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PL-2072/2024 à proposição PL-1169/2022. |
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09/10/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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|
09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apensação da proposição PL-1263/2025 à proposição PL-3699/2023. |
|
|
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|
10/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
|
|
|
|
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|
11/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8814/2017 |
|
|
|
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|
06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apensação da proposição PL-3403/2025 à proposição PL-3699/2023. |
|
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PL 377/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
22/03/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
PL 377/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 377/2007 |
Parecer do Relator |
13/11/2007 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 377/2007 |
Substitutivo |
13/11/2007 |
Vinicius Carvalho |
|
Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a criarem e manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades de aparelhos de telefonia celular, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo bloqueador de identificação de chamadas, e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 377/2007 |
Parecer do Relator |
07/05/2008 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 377/2007 |
Substitutivo |
07/05/2008 |
Vinicius Carvalho |
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Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a manterem cadastro de usuários e a bloquearem as funcionalidades da linha telefônica, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio de aparelhos telefônicos; proíbe a utilização da facilidade de bloquear a identificação de chamadas; e dá outras providências. |
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CVO 1 CDC => PL 377/2007 |
Complementação de Voto |
14/05/2008 |
Vinicius Carvalho |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 3 CDC => PL 377/2007 |
Substitutivo |
28/05/2008 |
Vinicius Carvalho |
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p |
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PAR 1 CDC => PL 377/2007 |
Parecer de Comissão |
19/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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PL 377/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 57/2007 CSPCCO => PL 377/2007 |
Requerimento |
03/07/2007 |
Sérgio Moraes |
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Requer a revisão do despacho do PL nº. 377/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1299/2007 => PL 377/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
05/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Requer a revisão do despacho do PL nº 377/07, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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