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MSC 625/2001
Mensagem
Situação:
Transformada  em: TVR 825/2001, TVR 826/2001, TVR 827/2001, TVR 828/2001, TVR 829/2001, TVR 830/2001 e TVR 831/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/06/2001
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13, de 8 de fevereiro de 2001, que renova permissão a Prefeitura do Município de Piracicaba, a partir de 18 de junho de 1997, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2001 Despacho à CCTCI e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Renov./Prorrog./Concessão de Rádio e TV pelo  EF
25/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCTCI e CCJR.
• Encaminhado à CCP
01/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCTCI
02/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebido pela CCTCI
28/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator: Dep. Francistônio Pinto
18/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Francistônio Pinto, pela aprovação.
03/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Marcos Afonso, Gilmar Machado, Jorge Bittar, Ana Corso e Babá
10/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhado à CCP
11/10/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
22/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
20/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
26/06/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 474/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação de processos de radiodifusão."
26/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferida a MSC 474/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro, com base no inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se".
28/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM/P 1.433/06, encaminhando, em devolução, à Casa Civil da Presidência da República, o processo de radiodifusão da TVR 826/01, retirado em razão do deferimento da MSC 474/06.