Imprimir

TVR 25/2007
Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Situação:
Transformada no PDC 401/2007
Origem: MSC 117/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2007
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 401/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 25/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais."
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-117/2007.
16/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
26/07/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
08/08/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
01/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Eunício Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação.
07/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 401/2007.